Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.......................................................................... 6 MINISTÉRIO PÚBLICO................................................................. 9 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS............................................ 12 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE..................................................... 14 DENÚNCIA................................................................................ 16 TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS................................................ 18 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS..................... 20 PROCURADORES DE CONTAS................................................... 23 ATIVIDADE ORGANIZACIONAL.................................................. 27 REFERÊNCIAS............................................................................ 29