Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Apresentação	8
Ministério Público	11
Ministério Públicpo de Contas	14
Fiscalização e Controle	16
Denúncia	18
Tramitação dos Processos	20
Atuação do Ministério Público de Contas	22
Procuradores de Contas	25
Atividade Organizacional	29
Referências	31

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