Relatório de Gestão: 2011-2012

2. Projetos Institucionais Estruturantes Importante destacarmos os principais projetos institucionais realizados pela Gestão, quais sejam, a conquista e efetivação da autonomia financeira e administrativa e a estruturação de cargos e carreira de Analista de Contas no MPC-MT. Tais realizações são consideradas essenciais para a consolidação e o fortalecimento do sistemaTribunal de Contas no Estado de Mato Grosso, e permitirão o efetivo cumprimento de nossas competências constitucionais de fiscalização e controle. 2.1 Autonomia administrativa e financeira A conquista da efetiva autonomia financeira e administrativa do MPC-MT ocorreu coma publicação da Lei Estadual 9.710/12. Esta, por sua vez, previu dotação orçamen- tária específica para o Ministério Público de Contas emMato Grosso, compercentuais ascendentes de 0,13%, em 2012, até 0,4% no exercício de 2015, da respectiva receita corrente líquida do Estado. Não há dúvidas que a gestão própria financeira e administrativa é essencial para o fortalecimento do MPC-MT, o que reflete positivamente na coerência e justiça das decisões do Tribunal de Contas e, por via de consequência, em sua credibilidade perante a sociedade. A propósito, tal visão é corroborada por todo TCE-MT, que apoiou integralmente esse projeto estruturante. 2.2 Estruturação de cargos e carreira No intuito de fortalecer a estrutura de pessoal do Ministério Público de Contas e, por consequência, aprimorar a qualidade do trabalho desempenhado, esta gestão elaborou e atuou institucionalmente na aprovação de projeto de lei estadual. Nesse sentido, ensejou a criação de cargos e implantação da carreira de Analista de Contas do Ministério Público de Contas, bem como para criação de cargos de provi- mento em comissão de Chefe de Gabinete de Procurador de Contas e Coordenadores de Gestão, com a finalidade de organizar a sua estrutura administrativa. O citado projeto concretizou-se na Lei nº 9.884/2013, publicada em07 de janeiro do corrente ano, a qual propiciará o aprimoramento das funções do MPC-MT, buscando, assim, a excelência em sua atividade finalística. 7