Relatório de Gestão: 2011-2012

2. Instituição de banco de dados de fundamentações e de manifestações minis- teriais para pesquisa por parte dos assessores do MPC-MT. 3. Redução do tempo de permanência de processos no MPC e do número de alertas por descumprimento dos prazos regimentais. 8.1.3 Fortalecer as garantias de independência funcional do MPC. Ação executada: 1. Criação de identificação funcional específica dos membros doMPC-MT, empar- ceria com o TCE-MT. 2. Visitas institucionais em outros Ministérios Público de Contas do Brasil. 3. Organização da atuação dos procuradores nas Câmaras Julgadoras. 4. Regulamentação das rotinas de trabalho no MPC através de resoluções do Co- légio de Procuradores e atos do Procurador Geral. 8.1.4 Implantar procedimentos de controle e de acompanhamento do cumpri- mento das decisões do TCE-MT. Ação executada: 1. Implantação da sistemática de acompanhamento das decisões doTCE-MT (mul- tas, restituições, recomendações e determinações) pelos Procuradores de Contas. 8.1.5 Consolidar a Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa do MPC. Ação executada: 1. Regulamentação da autonomia orçamentária, financeira e administrativa do MPC-MT, definida na Constituição Estadual e, concretizada pelas Leis nº 9.710/2012 e 9.884/2012. 2. Definição de orçamento do MPC-MT. 3. Criação de CNPJ. 4. Instituição da sistemática de ordenação de despesas. 8.1.6 Ampliar a estrutura física do MPC. Ação executada: 1. Elaboração do projeto e início da execução da obra de ampliação dos gabinetes de Procuradores de Contas. 2. Criação de Biblioteca. 10