Relatório de Gestão: 2011-2012

4. Detalhamento das Ações Realizadas No biênio 2011-2012 o MPC-MT desenvolveu diversas ações de execução do ob- jetivo estratégico, as quais já foram citadas. Com a finalidade de esclarecimento e aprofundamento, passamos a detalhar as principais. 4.1 Comitê Técnico Criou-se durante a gestão, de acordo com a Resolução nº 02/2012 do Colégio de Procuradores de Contas, o ComitêTécnico doMPC-MT, cujo objetivo foi a uniformização de entendimentos e a padronização de procedimentos, através do aprimoramento das técnicas, com vistas à maximização dos resultados de sua atividade fim. O Comitê Técnico do MPC-MT definiu, em reuniões ordinárias mensais, os padrões mínimos de qualidade das manifestações ministeriais, através de sua OrientaçãoTécni- ca nº 01/2012, bem como uniformizou entendimentos de matérias afetas ao controle externo, resultando na Orientação Técnica nº 02/2012. 4.2 Acompanhamento das manifestações ministeriais Quanto à área técnica, é relevante destacar a implantação da sistemática de controle e acompanhamento das manifestações ministeriais, a fim de garantir tanto o padrão mínimo de qualidade estabelecido, quanto a possibilidade de alteração do parecer pelo Procurador Geral e demais Procuradores em sessão de julgamento do Tribunal. De igual modo, passou a ser adotada pela Procuradoria Geral de Contas a ela- boração de síntese de todos os pareceres ministeriais inseridos em processos a serem julgados pelo TCE-MT, no intuito de coibir manifestações incoerentes entre os membros do MPC. 4.3 Guia de implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos municípios OTribunal de Contas do Estado deMato Grosso regulamentou, no âmbito estadual, a Lei nº 12.527/2011, que trouxe em seu bojo a normatização do direito constitucional de acesso às informações públicas, objetivando maior participação cidadã e servindo de subsídio para o controle da Administração Pública. 12