Relatório de Gestão: 2011-2012

De tal regulamentação, restou aoMinistério Público de Contas a criação, supervisão e orientação da produção do Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios. A citada lei prevê procedimentos e prazos para que a Administração Pública res- ponda questões formuladas por pessoa física ou jurídica, sendo o acesso à informação restringido apenas em casos especiais. Além disso, vale ressaltar que uma das inovações trazidas pela lei é a obrigação de se instituir um Serviço de Informação ao Cidadão em todos os órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública, além das entidades privadas que recebam re- cursos públicos. De outra sorte, para melhor viabilizar os objetivos da lei de acesso à informação, previu-se no presente Guia a necessidade de criação de Ouvidorias no âmbito dos Municípios, visando o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios como forma de estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos ser- viços prestados e na gestão dos recursos públicos. O diferencial do Guia de Implementação produzido consiste na previsão de“ check list”, ou seja, detalhamento das ações e dos projetos a serem desenvolvidos pelos gestores das unidades fiscalizadas para a perfeita execução da Lei de Acesso à In- formação, bem como para a implantação de ouvidoria. O cumprimento das etapas será monitorado pelas Secretarias de Controle Externo deste Tribunal, sendo que seu resultado influenciará no julgamento das contas dos gestores públicos. 4.4 Projetos de Lei e Resoluções Normativas Foram apresentados projetos buscando o aprimoramento da Lei Orgânica e Regi- mento Interno deste Tribunal, de modo a garantir a atualização dessas normas, bem como a coerência das decisões e do procedimento do TCE-MT com os valores e as normas vigentes. Projeto de lei sobre prescrição e decadência Emmaio de 2012 foi encaminhado à Presidência do Tribunal minuta de Projeto de Lei que tem por objetivo a inclusão dos institutos da prescrição e da decadência na Lei Orgânica do TCE-MT. A proposta foi enviada à Corte de Contas para apreciação. Projeto de alteração do Regimento Interno - efeito suspensivo Em julho de 2012 o MPC-MT sugeriu a alteração do Regimento Interno do Tribunal 13