Relatório de Gestão: 2011-2012

de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007) para que nele conste expressamente a concessão de vista dos autos ao Ministério Público de Contas, antes do julgamento em sessão plenária, sempre que a parte requerer a concessão de efeito suspensivo ao pedido de rescisão. A proposta foi encaminhada ao TCE-MT para apreciação. Projeto de alteração do Regimento Interno - legitimidade para representação Emmaio de 2012 também foi proposta a alteração do Regimento Interno do TCE- -MT para que se incluam os licitantes, os contratados e as pessoas jurídicas como partes legítimas para representar perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A proposta foi aprovada pelo TCE-MT, após sofrer apreciação pela Comissão de atualização do seu Regimento Interno. Projeto de alteração do Regimento Interno - litigância de má-fé O MPC-MT propôs a alteração do Regimento Interno do TCE-MT para incluir a conceituação de litigância de má-fé e aplicação de multa em caso de ocorrência. O artigo 144 do RI do TCE-MT prevê a aplicação subsidiária das normas do CPC. Contu- do, entende-se necessária a previsão expressa do instituto da litigância de má-fé com as respectivas sanções para maior eficiência no julgamento. Proposta aguardando apreciação. Resolução Normativa sobre processo sigiloso Proposta objetivando a criação de regras a serem seguidas pelos Conselheiros, Pro- curadores de Contas, Conselheiros Substitutos e por todos os servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso, no que tange aos atos a serem praticados e competências para fazê-lo emdocumentos e processos de caráter sigiloso. Aguardando apreciação. Resolução Normativa sobre o Colégio de Procuradores do MPC-MT Proposta Resolução Normativa objetivando a regulamentação do Colégio de Pro- curadores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso. Aguardando apreciação. 4.5 Profissionalização e Capacitação de pessoal A valorização profissional do servidor é aspecto imprescindível para a consolidação da imagemde excelência da instituição. São as pessoas, capacitadas e motivadas, que 14