Relatório de Gestão: 2009-201

Organização Interna e Funcionamento OMinistério Público de Contas é composto por quatro Procuradores, sob a chefia do Procurador-Geral de Contas, escolhido entre seus pares para um mandato de dois anos, sendo vedada à recondução imediata. 1. Competências do Ministério Público de Contas perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 1. Emitir parecer sobre todos os processos referentes a controle externo; 2. Participar das Sessões Plenárias; 3. Interpor os recursos previstos em lei; 4. Propor medidas cautelares; 5. Representar ao Tribunal de Contas quando tomar conhecimento de ilegali- dades ou irregularidades na gestão pública; 6. Velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tribunal. 2.CompetênciasdoMinistérioPúblicodeContasperantea sociedade OMinistério Público de Contas apresenta-se comomais umaliado da sociedade mato-grossense, atuando efetivamente: 1. No exercício do controle da Administração Pública; 2. No combate à corrupção e a malversação do dinheiro público; 3. Na defesa da ordem jurídica; 4. Na defesa dos direitos fundamentais; 5. Na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 3. Corpo de Gestão 2009-2010 Procurador Geral de Contas Gustavo Coelho Deschamps Procurador Geral Substituto de Contas Alisson Carvalho de Alencar Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior 7