Relatório de Gestão: 2009-201

Ações Estratégicas Considerando que os objetivos finalísticos do Ministério Público de Contas de- vem atender aos interesses da sociedade, e considerando que os seus compro- missos convergem para a efetividade das ações de controle externo, o Colégio de Procuradores de Contas, reunido na 1ª Reunião Ordinária de 2010, formalizou o Plano de Ações do MPC alinhado aos objetivos estratégicos estabelecidos no Planejamento Estratégico 2005-2011 do TCE-MT. Sob a égide dos objetivos de longo prazo 2005-2011 do TCE-MT: 1. Elevar a qualidade do controle externo; 2. Elevar o nível de satisfação da sociedade em relação ao controle externo: -- Norteado pelo objetivo da perspectiva da Sociedade, da Gestão do Biênio 2010-2011; -- Fortalecer a credibilidade do TCE como guardião da gestão dos recursos públicos. Os Procuradores de Contas e suas respectivas equipes definiram 10 (dez) ações estratégicas que se correlacionam com os objetivos e estratégias do TCE-MT, para serem executadas a partir da consolidação do Ministério Público de Contas como unidade institucional de defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, quais sejam: 1. Monitorar o cumprimento de recomendações e determinações emanadas do Tribunal de Contas; 2. Acompanhar a execução das multas aplicadas e dos débitos imputados pelo TCE, visando garantir a eficácia das decisões; 3. Priorizar a utilização de instrumentos processuais de proteção ao erário, como as medidas cautelares, buscando garantir efetividade às decisões doTribunal de Contas; 4. Combater as contratações irregulares de agentes públicos temporários para suprir necessidade permanente da Administração, visando garantir o respeito ao princípio constitucional do concurso público; 5. Fiscalizar a efetiva implantação do controle interno nas unidades sob a juris- dição do Tribunal de Contas; 6. Acompanhar e fiscalizar as ações destinadas à viabilização da Copa doMundo de Futebol - FIFA 2014 – Copa do Pantanal; 10