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2. Projetos Institucionais Estruturantes
Importante destacarmos os principais projetos institucionais realizados pela Gestão,
quais sejam, a conquista e efetivação da autonomia financeira e administrativa e a
estruturação de cargos e carreira de Analista de Contas no MPC-MT. Tais realizações
são consideradas essenciais para a consolidação e o fortalecimento do sistemaTribunal
de Contas no Estado de Mato Grosso, e permitirão o efetivo cumprimento de nossas
competências constitucionais de fiscalização e controle.
2.1 Autonomia administrativa e financeira
A conquista da efetiva autonomia financeira e administrativa do MPC-MT ocorreu
coma publicação da Lei Estadual 9.710/12. Esta, por sua vez, previu dotação orçamen-
tária específica para o Ministério Público de Contas emMato Grosso, compercentuais
ascendentes de 0,13%, em 2012, até 0,4% no exercício de 2015, da respectiva receita
corrente líquida do Estado.
Não há dúvidas que a gestão própria financeira e administrativa é essencial para
o fortalecimento do MPC-MT, o que reflete positivamente na coerência e justiça das
decisões do Tribunal de Contas e, por via de consequência, em sua credibilidade
perante a sociedade.
A propósito, tal visão é corroborada por todo TCE-MT, que apoiou integralmente
esse projeto estruturante.
2.2 Estruturação de cargos e carreira
No intuito de fortalecer a estrutura de pessoal do Ministério Público de Contas e,
por consequência, aprimorar a qualidade do trabalho desempenhado, esta gestão
elaborou e atuou institucionalmente na aprovação de projeto de lei estadual.
Nesse sentido, ensejou a criação de cargos e implantação da carreira de Analista de
Contas do Ministério Público de Contas, bem como para criação de cargos de provi-
mento em comissão de Chefe de Gabinete de Procurador de Contas e Coordenadores
de Gestão, com a finalidade de organizar a sua estrutura administrativa.
O citado projeto concretizou-se na Lei nº 9.884/2013, publicada em07 de janeiro do
corrente ano, a qual propiciará o aprimoramento das funções do MPC-MT, buscando,
assim, a excelência em sua atividade finalística.
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