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De tal regulamentação, restou aoMinistério Público de Contas a criação, supervisão
e orientação da produção do Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação
e Criação das Ouvidorias dos Municípios.
A citada lei prevê procedimentos e prazos para que a Administração Pública res-
ponda questões formuladas por pessoa física ou jurídica, sendo o acesso à informação
restringido apenas em casos especiais.
Além disso, vale ressaltar que uma das inovações trazidas pela lei é a obrigação
de se instituir um Serviço de Informação ao Cidadão em todos os órgãos e entidades
pertencentes à Administração Pública, além das entidades privadas que recebam re-
cursos públicos.
De outra sorte, para melhor viabilizar os objetivos da lei de acesso à informação,
previu-se no presente Guia a necessidade de criação de Ouvidorias no âmbito dos
Municípios, visando o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios
como forma de estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos ser-
viços prestados e na gestão dos recursos públicos.
O diferencial do Guia de Implementação produzido consiste na previsão de“
check
list”,
ou seja, detalhamento das ações e dos projetos a serem desenvolvidos pelos
gestores das unidades fiscalizadas para a perfeita execução da Lei de Acesso à In-
formação, bem como para a implantação de ouvidoria. O cumprimento das etapas
será monitorado pelas Secretarias de Controle Externo deste Tribunal, sendo que
seu resultado influenciará no julgamento das contas dos gestores públicos.
4.4 Projetos de Lei e Resoluções Normativas
Foram apresentados projetos buscando o aprimoramento da Lei Orgânica e Regi-
mento Interno deste Tribunal, de modo a garantir a atualização dessas normas, bem
como a coerência das decisões e do procedimento do TCE-MT com os valores e as
normas vigentes.
Projeto de lei sobre prescrição e decadência
Emmaio de 2012 foi encaminhado à Presidência do Tribunal minuta de Projeto de
Lei que tem por objetivo a inclusão dos institutos da prescrição e da decadência na
Lei Orgânica do TCE-MT. A proposta foi enviada à Corte de Contas para apreciação.
Projeto de alteração do Regimento Interno - efeito suspensivo
Em julho de 2012 o MPC-MT sugeriu a alteração do Regimento Interno do Tribunal
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