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de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007) para
que nele conste expressamente a concessão de vista dos autos ao Ministério Público
de Contas, antes do julgamento em sessão plenária, sempre que a parte requerer a
concessão de efeito suspensivo ao pedido de rescisão.
A proposta foi encaminhada ao TCE-MT para apreciação.
Projeto de alteração do Regimento Interno - legitimidade para representação
Emmaio de 2012 também foi proposta a alteração do Regimento Interno do TCE-
-MT para que se incluam os licitantes, os contratados e as pessoas jurídicas como
partes legítimas para representar perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso. A proposta foi aprovada pelo TCE-MT, após sofrer apreciação pela Comissão
de atualização do seu Regimento Interno.
Projeto de alteração do Regimento Interno - litigância de má-fé
O MPC-MT propôs a alteração do Regimento Interno do TCE-MT para incluir a
conceituação de litigância de má-fé e aplicação de multa em caso de ocorrência. O
artigo 144 do RI do TCE-MT prevê a aplicação subsidiária das normas do CPC. Contu-
do, entende-se necessária a previsão expressa do instituto da litigância de má-fé com
as respectivas sanções para maior eficiência no julgamento. Proposta aguardando
apreciação.
Resolução Normativa sobre processo sigiloso
Proposta objetivando a criação de regras a serem seguidas pelos Conselheiros, Pro-
curadores de Contas, Conselheiros Substitutos e por todos os servidores do Tribunal
de Contas de Mato Grosso, no que tange aos atos a serem praticados e competências
para fazê-lo emdocumentos e processos de caráter sigiloso. Aguardando apreciação.
Resolução Normativa sobre o Colégio de Procuradores do MPC-MT
Proposta Resolução Normativa objetivando a regulamentação do Colégio de Pro-
curadores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso. Aguardando
apreciação.
4.5 Profissionalização e Capacitação de pessoal
A valorização profissional do servidor é aspecto imprescindível para a consolidação
da imagemde excelência da instituição. São as pessoas, capacitadas e motivadas, que
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