Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

| 11 III – Critérios de auditoria: 3 3 Ingresso (cargo efetivo/emprego público) • inciso II, art.37 da CF/1988; • inciso II, art.129, da CE/1989; • Resolução de Consulta TCE-MT nº 14/2010; e • Acórdão 1.582/2001 TCE-MT. 3 3 Aproveitamento de candidatos aprovados em outro órgão/entidade do mes- mo Poder • Resolução de Consulta TCE-MT nº 06/2007. 3 3 Realização conjunta de concurso público (Câmara e Prefeitura) • Resolução de Consulta TCE-MT nº 22/2011. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Solicitar a relação de todos os servidores efetivos, comissionados e tempo- rários do órgão/entidade com a respectiva indicação da forma de ingresso no serviço público. Nos casos de concurso público, indicar o nº e ano do certame. Obs.: Como forma alternativa de consulta, o Sistema APLIC fornece as infor- mações. Informes Mensais – Pessoal – Atos de Pessoal – Lotacionograma (Inserir o campo “cargo” e “nº do concurso”).