Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 12 | 3 3 Comparar a indicação do concurso público, constante do relatório, entregue pelo órgão auditado, com a lista de aprovados do concurso indicado, a fim de atestar se, de fato, o servidor/empregado público foi aprovado no concurso; 3 3 Verificar a data de admissão, nos casos de contratação temporária, a fim de identificar se houve burla ao princípio do concurso público em decorrência de prorrogações contínuas; e 3 3 Analisar o relatório enviado pelo órgão/entidade auditado, selecionando os cargos de natureza comissionada, com o fim de verificar se há casos de preenchimento de cargos de natureza efetiva. Obs.: Caso seja necessário aprofundar, por omissão ou imprecisão da in- formação fornecida, solicitar a lei de criação do cargo a fim de identificar as suas atribuições legais. V – Possíveis achados: 3 3 Investidura em cargo de natureza efetiva, sem a prévia realização de con- curso público; 3 3 Admissão de empregado público, sem a realização de concurso público; 3 3 Burla de concurso público através da prorrogação contínua de contratos temporários; e 3 3 Ocupação de cargo efetivo por meio de preenchimento de cargo de natureza comissionada (direção chefia e/ou assessoramento). VI – Classificação de Irregularidade: KB 10. Pessoal_Grave_10. Não provimento dos cargos de natureza per- manente, mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Obs.: Verificar, nos casos de ocupação de cargo de natureza comissionada, se não existe, de forma concomitante, a caracterização da irregularidade KB 02.