Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 16 | compatíveis com a natureza de direção, chefia ou assessoramento; • Caso seja verificado que as informações prestadas não são compatíveis com a natureza de direção, chefia ou assessoramento, comparar com a Lei de criação do cargo ou função, a fim de verificar se a falha está na previsão formal ou no exercício das atribuições; - - Se verificado que a falha é na criação do cargo/emprego público ou função (formal), ou seja, há previsão legislativa para exercer atri- buições que não são de direção, chefia ou assessoramento, sugerir incidente de inconstitucionalidade da Lei, baseado no art. 51, da Lei Complementar nº 269, de 22/01/07 (Lei Orgânica do TCE-MT), art. 239, da Resolução nº 14, de 2/10/07 (Regimento Interno), e Súmula nº 347, do STF; - - Se verificado que a falha é no exercício das atribuições, ou seja, a lei previu que os cargos/empregos públicos e funções têm atribuições de direção, chefia ou assessoramento, mas a execução dos cargos, por designação do Gestor, não é conforme a prevista na Lei, apontar a irregularidade. V – Possíveis achados: 3 3 Servidores/empregados públicos ocupando cargos comissionados ou função de confiança e que exercem atribuições não relacionadas à direção, chefia ou assessoramento. VI – Classificação de Irregularidade: KB 02. Pessoal_Grave_02. Admissão de servidores em cargos comis- sionados ou função de confiança para o exercício de atribuições não relacionadas à direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Consti- tuição Federal).