Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 17 Questão de auditoria nº 3 Foram constatadas funções de confiança sendo exercidas por servidores não-efetivos? I – Informações necessárias: 3 3 Identificar as funções de confiança; e 3 3 Identificar os servidores que exercem função de confiança para verificar se há algum que não é servidor efetivo. II – Fontes de informação: 3 3 Folha de pagamento; e 3 3 Relatório contendo todos os servidores efetivos, comissionados e temporários do órgão/entidade com a respectiva indicação da forma de ingresso no serviço público. III – Critérios de auditoria: 3 3 inciso V, art.37, da CF/1988; e 3 3 inciso IV, art.129, da CE/1989. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 De posse da folha de pagamento, identificar as funções de confiança que estão sendo pagas; e 3 3 Verificar se os servidores que recebem as funções de confiança são servi- dores efetivos. V – Possíveis achados: 3 3 Servidores que estão recebendo função de confiança e não são servidores efetivos. VI – Classificação de Irregularidade: KB 03. Pessoal_Grave_03. Admissão de servidores não-efetivos em função de confiança (art. 37, V, da Constituição Federal).