Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 24 | Questão de auditoria nº 7 Foi constatada a acumulação ilegal de cargos/empregos/funções públicas? I – Informações necessárias: 3 3 Banco de dados dos servidores que ocupam cargos, empregos e funções públicas; II – Fontes de informação: 3 3 Sistema APLIC; e 3 3 Declaração de não acumulação de cargo, emprego e função pública. III – Critérios de auditoria: 3 3 Regra Geral • art. 37, XVI e XVII, da CF/1988; • art. 95, parágrafo único, I, da CF/1988 (magistrados); • art. 128, §5º, II, “d”, da CF/1988 (membros MP); • art. 142, II, da CF/1988 (militar); • Resolução de Consulta TCE-MT nº 43/2011; • Acórdão nº 1.413/2003 TCE-MT; 3 3 Contador (Câmara e Prefeitura) • Acórdão n° 1.589/2007 TCE-MT; 3 3 Procurador Jurídico e Vereador • Resolução de Consulta TCE-MT nº 26/2009; 3 3 Ordenador de Despesas e Contador • Resolução de Consulta TCE-MT nº 31/2010; 3 3 Inatividade e cargos eletivos e em comissão • Acórdão nº 1.134/2005 TCE-MT (vice-prefeito e secretário); • Acórdãos nº 1.156/2006 e 1.401/2005 TCE-MT (vereador); • Resolução de consulta TCE-MT nº 15/2008 (vereador); • Resolução de Consulta TCE-MT nº 10/2007 (vereador); • Resolução de Consulta TCE-MT nº 54/2011 (vereador);