Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 27 3 3 Se detectada a acumulação ilegal de cargo/emprego/função pública, solicitar declaração de não acumulação de cargo, emprego e função pública, para fins encaminhamento ao MPE, considerando a possibilidade de eventual crime tipificado no art. 299 do CP (falsidade ideológica). V – Possíveis achados: 3 3 Acumulação ilegal de cargos/empregos públicos e funções públicas. VI – Classificação de Irregularidade: KB 09. Pessoal_Grave_09. Acumulação ilegal de cargos públicos, remu- neração e/ou proventos de aposentadoria (art. 37, XVI, e § 10 da Cons- tituição Federal).