Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 28 | Questão de auditoria nº 8 As nomeações foram realizadas em conformidade com a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, pela qual restou proibida a existência do nepotismo? I – Informações necessárias: 3 3 Identificação dos servidores/empregados públicos que ocupam cargo/emprego em comissão ou função de confiança. II – Fontes de informação: 3 3 Relação de servidores/empregados públicos que ocupam cargo/emprego em comissão ou função de confiança. III – Critérios de auditoria: 3 3 Art. 144, VII, da LC 04/90 (Estado); 3 3 Súmula Vinculante nº 13; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 57/2010; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 53/2011; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 23/2009; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 15/2009; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 34/2010; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 57/2011; e 3 3 Acórdão nº 2.659/2006 TCE-MT. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Pesquisar, na Relação fornecida pelo órgão/entidade, os sobrenomes co- muns, com o intuito de encontrar indícios de prática de nepotismo; Obs.: Como forma alternativa de consulta dos nomes que exercem cargo em comissão ou função de confiança: (Aplic) Informes mensais – Pessoal – Atos de Pessoal – Lotacionograma – Selecionar todos - Exportar para o “Calc”. Filtrar apenas servidores que exercem cargo eletivo e livre nome- ação e exoneração.