Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 30 | V – Possíveis achados: 3 3 Nomeações realizadas em desconformidade com a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, pela qual restou proibida a existência do ne- potismo. VI – Classificação de Irregularidade: KA 01. Pessoal_Grave_01. Contratação de pessoal por tempo determi- nado sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal).