Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 31 Questão de auditoria nº 9 Houve cessão, remoção e/ou redistribuição de servidores públicos em desacordo com o determinado em legislação específica? I – Informações necessárias: 3 3 Cessão (pelo órgão auditado) • Requisitos legais para a cessão de servidor; Obs.: Servidores do Estado (LC 04/90). • Identificação dos servidores cedidos para outros órgãos; • Ônus legal da remuneração; e • Identificação do órgão pagador da remuneração do servidor cedido. 3 3 Remoção • Requisitos legais para a remoção de servidor; • Identificação dos servidores removidos para outros órgãos; e • Motivação da remoção. Ex.: necessidade de saúde, para acompanhar cônjuge, permuta, ex officio etc. 3 3 Redistribuição • Requisitos legais para a redistribuição de servidor; • Identificação dos servidores redistribuídos para outros órgãos; • Motivação da redistribuição; e • Compatibilidade das atribuições dos cargos. II – Fontes de informação: 3 3 Cessão (pelo órgão auditado) • Legislação aplicável aos casos de cessão de servidores; Obs.: No caso do Estado, usar a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, Lei Estadual nº 8.275/2004 (Executivo Estadual). • Folha de pagamento; • Sistema APLIC; • Relatório contendo a indicação dos servidores cedidos, apresentando a comprovação da publicação oficial do ato de cessão;