Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 32 | • Comprovante de pagamento da remuneração devida e dos respectivos reembolsos; e • Demais documentos funcionais relativos à cessão. Obs.: motivação, fundamentação etc. 3 3 Remoção • Legislação aplicável aos casos de remoção de servidores; Obs.: No caso do Estado, usar a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, Lei Estadual nº 8.275/2004 (Executivo Estadual). • Relatório contendo a indicação dos servidores removidos, apresentando a comprovação da publicação oficial do ato de remoção; • Laudo pericial; e Obs.: para os casos de remoção por motivo de saúde. • Demais documentos funcionais relativos à remoção. Obs.: motivação, fundamentação etc. 3 3 Redistribuição • Legislação aplicável aos casos de redistribuição de servidores; Obs.: No caso do Estado, usar a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, Lei Estadual nº 8.275/2004 (Executivo Estadual). • Relatório contendo a indicação dos servidores redistribuídos, apresen- tando a comprovação da publicação oficial do ato de redistribuição; • Lei de criação dos cargos envolvidos na redistribuição; e • Demais documentos funcionais relativos à redistribuição. Obs.: motivação, fundamentação etc. III – Critérios de auditoria: 3 3 Lei Complementar Estadual nº 04/1990; 3 3 Lei Estadual nº 8.275/2004; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 67/2010 (cessão); 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 07/2007(cessão); 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 08/2007(cessão); e 3 3 Demais legislações específicas. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Cessão (pelo órgão auditado) Obs.: Cessionário é o órgão que recebeu o servidor cedido. Cedente é o órgão que cedeu o servidor.