Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 34 | 3 3 Redistribuição • Identificar, na legislação aplicável, os requisitos para a redistribuição de servidores; e • Identificar se foram atendidos os requisitos para a redistribuição. Ex.: ordem de prioridade a ser seguida, interesse público, vedações etc. V – Possíveis achados: Cessão, remoção e/ou redistribuição de servidores públicos em desacordo com o determinado em legislação específica. VI – Classificação de Irregularidade: K_ 18. Pessoal_a classificar_18. Cessão, remoção e/ou redistribuição de servidores públicos em desacordo com o determinado em legislação específica (Lei Complementar nº Estadual nº 04/1990, Lei Estadual nº 8.275/2004 e legislações específicas).