Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 36 | Questão de auditoria nº 10 Os cargos públicos foram criados através do devido instrumento legal? I – Informações necessárias: 3 3 Identificação da lei de criação dos cargos existentes; e 3 3 Identificação dos cargos existentes no órgão, com a discriminação dos cargos que se encontram ocupados. II – Fontes de informação: 3 3 Lotacionograma; e 3 3 Lei de criação dos cargos do órgão auditado. III – Critérios de auditoria: 3 3 arts. 37, caput, 61, II, “a”, e 84, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988; 3 3 art. 25, VIII e art. 26, XIV, da Constituição Estadual de 1989; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 14/2009; e 3 3 Demais legislações específicas. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Solicitar lotacionograma com a informação das leis de criação de cada cargo discriminado; Obs.: Como forma alternativa de consulta ao lotacionograma, o Sistema Aplic fornece as informações. Pessoal – Atos de Pessoal – Lotacionograma. 2 Do lotacionograma