Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 38 | 3 3 Identificar se há lei amparando a criação de todos os cargos do órgão au- ditado; e 3 3 Solicitar Lei de criação dos cargos constantes da amostra selecionada, re- alizando análise do diploma legal no intuito de identificar se há, de fato, previsão do cargo selecionado. V – Possíveis achados: Cargos públicos criados sem o devido instrumento legal. VI – Classificação de Irregularidade: KB 05. Pessoal_Grave_05. Criação de cargo sem o devido instrumento legal (arts. 37, caput, 61, II, “a”, da Constituição Federal ou legislação específica).