Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 39 Questão de auditoria nº 11 Há servidores admitidos acima do número de vagas previstas em lei? I – Informações necessárias: 3 3 Identificação da lei de criação dos cargos existentes; e 3 3 Identificação dos cargos existentes no órgão, com a discriminação dos cargos que se encontram ocupados. II – Fontes de informação: 3 3 Lotacionograma; 3 3 Lei de criação dos cargos do órgão auditado; e 3 3 Folha de pagamento. III – Critérios de auditoria: 3 3 arts. 37, I da Constituição Federal de 1988; 3 3 art. 25, VIII e art. 26, XIV, da Constituição Estadual de 1989; 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 14/2009; e 3 3 Demais legislações específicas. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Solicitar lotacionograma com a informação das leis de criação de cada cargo discriminado; Obs.: Como forma alternativa de consulta ao lotacionograma, o Sistema Aplic fornece as informações. Pessoal – Atos de Pessoal – Lotacionograma.