Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 41 3 3 Caso seja constatada a existência de cargos sem o devido instrumento legal, verificar se eles estão ocupados, caracterizando a irregularidade; Obs. 1: Na existência de cargos, sem o devido instrumento legal, mas que não estejam sendo ocupados, apontar apenas a irregularidade sobre “a criação dos cargos públicos sem o devido instrumento legal”. Obs. 2: Se os cargos estiverem sendo ocupados, apontar ambas as irregu- laridades: 1) “a criação dos cargos públicos sem o devido instrumento legal” e 2) “servidores admitidos acima do número de vagas previstas em lei”. 3 3 Por amostragem, confrontar o quantitativo de cargos ocupados no lotacio- nograma com o quantitativo de cargos existentes, na folha de pagamento, a fim de atestar a confiabilidade das informações prestadas; e 3 3 Analisar o lotacionograma, buscando conciliar a informação constante entre o número de cargos criados e o número de cargos ocupados. V – Possíveis achados: 3 3 Servidores admitidos acima do número de vagas permitidas em lei; VI – Classificação de Irregularidade: KB 07. Pessoal_Grave_07. Admissão de servidores acima do número de vagas previstas em lei (art. 37, I, da Constituição Federal).