Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

44 | Questão de auditoria nº 13 Houve o pagamento de verbas remuneratórias/indenizatórias sem a previsão legal e/ou em desacordo com lei específica e/ou inconstitucionais (inciso X, art.37, da CF/1988)? I – Informações necessárias: 3 3 Verbas efetivamente pagas aos servidores/ empregados públicos; e 3 3 Legislação que ampara o pagamento das verbas. II – Fontes de informação: 3 3 Lotacionograma; 3 3 Folha de pagamento separada por setor (com especificação dos totais devidos); 3 3 Plano de Carreiras; 3 3 Legislação que ampara o pagamento das verbas; e 3 3 Relatório bancário. III – Critérios de auditoria: 3 3 art. 37, inciso X, da CF/1988; e 3 3 art. 39, caput, §§ 1° e 8°; 61, §1º, II, “a”, da CF/1988, ou legislação específica. 3 Da remuneração