Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 49 Questão de auditoria nº 15 Foi constatado pagamento de férias a servidor/empregado público e/ou agente político em desconformidade com os requisitos legais? I – Informações necessárias: 3 3 Identificação das férias concedidas aos servidores/ empregados públicos, com o respectivo período aquisitivo; 3 3 Identificação da regulamentação legal que estabelece as regras para a concessão de férias; 3 3 Identificação do método de cálculo utilizado para o pagamento do adicional de férias (base de cálculo e fração aplicada); e 3 3 Para o caso dos Vice-Prefeitos, identificação do exercício de função administrativa. II – Fontes de informação: 3 3 Legislação que ampara o pagamento de férias aos servidores/empregados públicos; 3 3 Legislação que ampara o pagamento de férias para os casos dos agentes políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais); 3 3 Relatório contendo a identificação, por servidor, das férias concedidas e o período aquisitivo; 3 3 Folha de pagamento analítica; e 3 3 Regulamentação que fixa as atribuições do Vice-Prefeito. III – Critérios de auditoria: 3 3 § 3º, art. 39 e art. 7º, XVII, da Constitucional Federal/1988; 3 3 Art. 95 ao 102, da Lei Complementar nº 04/90; 3 3 Acórdão nº 486/2013 TCE-MT; e 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 23/2012.