Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 50 | IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Identificar as regras para a concessão de férias aos servidores/empregados públicos; 3 3 Identificar, para os casos dos agentes políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais), se há legislação amparando o paga- mento de férias; 3 3 Identificar, no exercício, as férias efetivamente concedidas aos servidores/ empregados públicos, acompanhadas da informação sobre o período aqui- sitivo que correspondem, a fim de analisar a existência férias pagas com o período aquisitivo; 3 3 Identificar quem recebeu férias fracionadas durante o exercício, com o fim de verificar a eventual ocorrência de pagamento de terço de férias além do devido; 3 3 Identificar os servidores/empregados públicos que têm menos de um ano de exercício e que receberam férias, caracterizando, assim, prática irregular; 3 3 Verificar o cálculo do adicional de férias em uma amostra selecionada; 3 3 Verificar se as férias dos Parlamentares estão coincidindo com o período de recesso Parlamentar; e 3 3 Para o Vice-Prefeito, verificar se existem atribuições administrativas, o que justificaria o pagamento de férias. Obs.: A Resolução TCE-MT nº 23/2012 veda o pagamento de férias ao vice- -prefeito que não exerce atividade administrativa. V – Possíveis achados: 3 3 Pagamento de férias a servidor/empregado público e/ou agente político em desconformidade com os requisitos legais. VI – Classificação de Irregularidade: Não classificada pela Resolução nº 40/2013. Pagamento de férias a ser- vidor/empregado público e/ou agente político em desconformidade com os requisitos legais (§ 3º, art. 39, art. 7º, XVII, da Constitucional Federal/1988, art. 95 ao 102 da LC 04/90, Resolução de Consulta TCE-MT nº 23/2012).