Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 51 Questão de auditoria nº 16 Foi constatado pagamento de décimo terceiro a servidor/ empregado público e/ou agente político, em desconformidade com os requisitos legais? I – Informações necessárias: 3 3 Identificação da regulamentação legal que estabelece as regras para a concessão de décimo terceiro; 3 3 Legislação que ampara o pagamento de décimo terceiro para os casos dos agentes políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais); 3 3 Identificação dos décimos terceiros concedidos aos servidores/empregados públicos; 3 3 Casos de exoneração/demissão no exercício; e 3 3 Data em que os pagamentos do décimo terceiro estão sendo efetuados. II – Fontes de informação: 3 3 Legislação que ampara o pagamento de décimo terceiro aos servidores/empregados públicos; 3 3 Legislação que ampara o pagamento de décimo terceiro para os casos dos agentes políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais); 3 3 Folha de Pagamento analítica do décimo terceiro; e 3 3 Regulamentação que fixa as atribuições do Vice-Prefeito. III – Critérios de auditoria: 3 3 art. 39, §3º, da CF/1988; 3 3 art. 83 e 84, da Lei Complementar nº 04/90; 3 3 Acórdão nº 486/2013 TCE-MT; e 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 23/2012. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Identificar as regras para a concessão de décimo terceiro aos servidores/ empregados públicos;