Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 52 | 3 3 Identificar, para os casos dos agentes políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais), se há legislação amparando o paga- mento de décimo terceiro; 3 3 Identificar, na folha de pagamento de décimo terceiro, se, nos casos de exoneração/demissão e de servidores/empregados públicos, com menos de um ano de exercício, houve o pagamento de décimo terceiro proporcional, a fim de evidenciar se o cálculo aplicado foi o correto; 3 3 Verificar o cálculo do décimo terceiro em uma amostra selecionada; e 3 3 Para o Vice-Prefeito, verificar se existem atribuições administrativas, o que justificaria o pagamento de décimo terceiro. Obs.: A Resolução TCE-MT nº 23/2012 veda o pagamento de décimo terceiro ao vice-prefeito que não exerce atividade administrativa. V – Possíveis achados: 3 3 Pagamento de décimo terceiro a servidor/empregado público e/ou agente político, em desconformidade com os requisitos legais. VI – Classificação de Irregularidade: K_22. Pessoal_a classificar_22. Pagamento de décimo terceiro a ser- vidor/empregado público e/ou agente político em desconformidade com os requisitos legais (art. 39, §3º, da CF/1988, arts. 83 e 84, da Lei Com- plementar nº 04/90, e Resolução de Consulta TCE-MT nº 23/2012).