Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 53 Questão de auditoria nº 17 Houve concessão e/ou pagamento irregular de hora extra a servidores/empregados públicos? I – Informações necessárias: 3 3 Regras de pagamento de hora extra aos servidores/empregados públicos; 3 3 Identificação de pagamento de hora extra a servidor comissionado; 3 3 Identificação de pagamento de hora extra habitual a servidor/empregado público; 3 3 Identificação do efetivo exercício em jornada extraordinária; e 3 3 Cálculo aplicado no pagamento das horas extraordinárias. II – Fontes de informação: 3 3 Legislação que ampara o pagamento de horas extras aos servidores e empregados públicos; 3 3 Folha de Pagamento analítica; e 3 3 Controle de frequência dos servidores/empregados públicos. III – Critérios de auditoria: 3 3 art. 39, §3º da CF/1988; 3 3 art. 7º, XVI, da CF/1988; 3 3 art. 92 e 93, da Lei Complementar nº 04/90; e 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 63/2011. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Primeiro Procedimento (servidores comissionados): 3 3 Solicitar a relação de todos os servidores comissionados e com funções de confiança, indicando as respectivas atribuições; e Obs.: Relatório solicitado ao Gestor do órgão/entidade; e Obs.: Como forma alternativa de consulta dos cargos comissionados e fun-