Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento | TCE-MT | 55 3 3 Segundo Procedimento (servidores/empregados públicos em geral): 3 3 Identificar, no estatuto dos servidores e/ou legislação específica, os critérios para o pagamento de horas extras; 3 3 Confrontar o total de horas extras registradas no controle de frequência do órgão ou entidade, com o total informado na folha de pagamento; 3 3 Identificar, na folha de pagamento, eventual habitualidade na concessão de horas extras aos servidores/empregados públicos; 3 3 Verificar a existência de hora extra, paga de forma idêntica em todos os me- ses, que caracteriza indícios de complementação indevida da remuneração; e 3 3 Conferir, na folha de pagamento, se os valores pagos em decorrência do trabalho realizado, em jornada extraordinária, estão calculados de forma correta. V – Possíveis achados: 3 3 Concessão habitual de hora extra a servidores/empregados públicos, des- caracterizando situações excepcionais e temporárias; e 3 3 Pagamento irregular de hora extra a servidores/empregados públicos. VI – Classificação de Irregularidade: K_21. Pessoal_a classificar_21. Concessão e/ou pagamento irregular de hora extra a servidores/empregados públicos. (art. 39, §3º, da CF/1988; art. 7º, XVI, da CF/1988; art. 92 e 93, da Lei Complementar nº 04/90; e Resolução de Consulta TCE-MT nº 63/2011).