Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 56 | Questão de auditoria nº 18 Foram constatados servidores/ empregados públicos que cumprem carga horária menor do que a exigida para o cargo/emprego público ocupado? I – Informações necessárias: 3 3 Identificação da carga horária fixada para o exercício das atividades do cargo/emprego público; 3 3 Forma de controle de frequência; e 3 3 Identificação dos servidores/empregados que ocupam cargos/empregos públicos acumulados. II – Fontes de informação: 3 3 Legislação que estabelece a carga horária; 3 3 Relação dos servidores/empregados que ocupam cargos/empregos públicos acumulados; e 3 3 Controle de frequência dos servidores/ empregados públicos. III – Critérios de auditoria: 3 3 Art. 37, II, da CF/1988; 3 3 Estatuto dos servidores e demais legislações específicas; e 3 3 Resolução de Consulta TCE-MT nº 17/2011. IV – Procedimentos de auditoria: 3 3 Solicitar informações, sobre a forma de controle de frequência, de cada unidade do órgão auditado; Ex.: controle por meio de “ponto”, controle por meio da produtividade, etc. Verificar, na legislação de criação do cargo/emprego público, a carga horária estabelecida para o cargo/emprego público ocupado pelo servidor/emprega- do público. Nos casos de contratação temporária, verificar também a carga horária estabelecida no contrato;