Manual de procedimentos de auditoria: folha de pagamento

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: folha de pagamento 62 | V – Possíveis achados: 3 3 Pagamento de remuneração a servidores/empregados públicos com valores superiores ao teto remuneratório; VI – Classificação de Irregularidade: K_19. Pessoal_a classificar_19. Pagamento de remuneração a servido- res/empregados públicos com valores superiores ao teto remuneratório. (art. 37, XI da CF/1988; art. 62, Lei Complementar nº 04/90; Resolução de Consulta TCE-MT nº 03/2008; Resolução de Consulta TCE-MT nº 32/2009; Resolução de Consulta TCE-MT nº 35/2009; Resolução de Consulta TCE- -MT nº 58/2010).