Manual de procedimentos de auditoria: Frotas

Manual de procedimento de auditoria: frotas | TCE-MT | 29 • Fazer o registro fotográfico dos veículos que estiverem com a informa- ção de baixado ou inservível para comprovar a irregularidade, ou não, do Comprovante de Abastecimento. Construindo o Achado 3 3 Caso sejam constatados o abastecimento de veículos e/ou equipamen- tos baixados, inservíveis, ou que não estavam em circulação, adotar os procedimentos: • Coletar (trazer cópia) os Comprovantes de Abastecimentos , as Solicitações e Autorizações de Abastecimentos e os Diários de Bordo , que se referirem a veículos ou equipamentos baixados ou inservíveis; • Calcular o valor em R$ que deverá ser restituído ao erário tendo como parâmetro a quantidade de litros informada nos Comprovantes de Abastecimento irregulares e o valor pago por litro, conforme o preço informado na Nota Fiscal; • Criar um achado solicitando o ressarcimento integral da des- pesa irregular ; • Elaborar uma proposta de encaminhamento para que seja deter- minado ao Gestor que adote medidas para que os pagamentos de despesas com combustíveis ocorram após a confirmação da regularidade dos veículos e equipamentos, e que a reincidência nessa irregularidade poderá ensejar o julgamento irregular das contas de gestão do próximo exercício. • Elaborar uma proposta de encaminhamento recomendando que a Unidade de Controle Interno inclua no PAAI a avaliação do Sistema de Frotas e acompanhe os procedimentos adotados pelo Gestor para confirmar a regularidade do veículo ou equipamento antes do pagamento da despesa.