Manual de procedimentos de auditoria: Frotas

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: frotas 42 | 3 3 Solicitar dos agentes que participem do processo de solicitação e autoriza- ção a descrição do processo de indenização ou ressarcimento da despesa. 3 3 Verificar se o processo administrativo para Indenização ou Ressarcimento foi deferido pela autoridade competente; 3 3 Verificar se as razões informadas para o processamento ANORMAL dessa despesa estão contempladas pela rotina normatizada pelo fiscalizado (caso o fiscalizado disponha desta formalização); 3 3 No caso de Nota Fiscal Eletrônica confrontar o número da Nota Fiscal, a data, o nome do estabelecimento a quantidade, o tipo de combustível e o valor da Nota Fiscal do processo com as informações do Portal da Nota Fiscal Eletrônica http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx ; 3 3 Verificar se consta na Nota Fiscal do processo a identificação e assinatura do motorista e a identificação do veículo. 3 3 Verificar se o nome do motorista, o local e a data do abastecimento informa- da na Nota Fiscal conferem com as informações disponíveis no respectivo Diário de Bordo e nos registros administrativos de Controle de Acesso de veículos e/ou equipamentos. Construindo o Achado 3 3 Caso seja constatada divergência entre as informações da Nota Fiscal e as informações do Diário de Bordo ou dos registros administrativos de Controle de Acesso , adotar os procedimentos: • Coletar (trazer cópia) a Nota Fiscal, o Diário de Bordo e os regis- tros administrativos de Controle de Acesso com as informações conflitantes. • Calcular o valor em R$ que deverá ser restituído ao erário tendo como parâmetro o valor pago na Nota Fiscal. • Criar um achado solicitando o ressarcimento integral da despesa irregular . • Elaborar uma proposta de encaminhamento para que seja deter- minado ao Gestor que adote medidas para que as Indenizações e Ressarcimentos de despesas com combustíveis ocorram após regular liquidação e que a reincidência nessa irregularidade poderá ensejar o julgamento irregular das contas de gestão do próximo exercício. • Elaborar uma proposta de encaminhamento recomendando que a Unidade de Controle Interno inclua no PAAI a avaliação dos pro- cessos de pagamento de Indenizações e Ressarcimentos de com- bustíveis e que acompanhe as ações adotadas pelo gestor para evitar a reincidência dessa irregularidade.