Manual de procedimentos de auditoria: Frotas

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: frotas 44 | 3 3 Solicitar dos agentes que participem do processo de solicitação e de con- cessão a descrição do processo de adiantamento; 3 3 Verificar se o processo administrativo para concessão do Adiantamento foi deferido pela autoridade competente; 3 3 Verificar se as razões informadas para a concessão do Adiantamento estão contempladas pela rotina normatizada pelo fiscalizado (caso o fiscalizado disponha desta formalização); 3 3 Validar o número, a data, o nome do estabelecimento a quantidade, o tipo de combustível e o valor da Nota Fiscal no Portal da Nota Fiscal Eletrônica http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx ; 3 3 Verificar se constam na Nota Fiscal , a identificação e assinatura do motorista e a identificação do veículo; 3 3 Verificar se o nome do motorista, o local e a data do abastecimento informada na Nota Fiscal do Processo de Adiantamento conferem com as informações do respectivo Diário de Bordo e com os registros administrativos de Controle de Acesso de veículos e/ou equipamentos. Construindo o Achado 3 3 Caso seja constatada divergência entre as informações da Nota Fis- cal e as informações do Processo de Adiantamento ou do Diário de Bordo ou dos registros administrativos de Controle de Acesso , adotar os procedimentos: • Coletar (trazer cópia) a Nota Fiscal, o Processo de Adiantamento, o Diário de Bordo e os registros administrativos de Controle de Acesso com as informações conflitantes; • Calcular o valor em R$ que deverá ser restituído ao erário tendo como parâmetro o valor pago na Nota Fiscal. • Criar um achado solicitando o ressarcimento integral da despesa irregular ; • Elaborar uma proposta de encaminhamento para que seja deter- minado ao Gestor que adote medidas para que a concessão de adiantamento ocorra nos termos do que determina a norma e para tornar mais efetiva a fiscalização da prestação de contas de adian- tamento e que a reincidência nessa irregularidade poderá ensejar o julgamento irregular das contas de gestão do próximo exercício. • Elaborar uma proposta de encaminhamento recomendando que a Unidade de Controle Interno inclua no PAAI a avaliação dos proces- sos de adiantamento de combustíveis e que acompanhe as ações adotadas pelo gestor para evitar a reincidência dessa irregularidade.