Manual de procedimentos de auditoria: Frotas

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: frotas 56 | Construindo o Achado 3 3 Caso fique constatado que o pneu e/ou a peça não foi (foram) destinado(a) s ao veículo ou o equipamento informado no Comprovante de Compra , deverá ser adotado os seguintes procedimentos: • Coletar (trazer cópia) os registros administrativos de Solicitação de Compras de Peças , a Autorização Compras de Peças , os Compro- vantes de Destinação da Peças e a respectiva Nota Fiscal irregular; • Calcular os valores R$ pagos na Nota Fiscal e não legitimados; • Criar um achado solicitando o ressarcimento integral da despesa irregular ; • Fazer o registro fotográfico para comprovar que o pneu ou a peça não foi destinada ao veículo ou equipamento informado na Nota Fiscal ou no Comprovante de destinação da Peça. Atenção O registro fotográfico deverá permitir a identificação do veículo ou equipamento, da placa e do local no veículo ou equipamento em que deveria estar o pneu ou a peça; 3 3 Caso não possível confirmar as informações a destinação das peças adquiridas devido a ausência de informações, adotar os seguintes procedimentos: • caso este Tribunal de Contas tenha determinado no Acórdão de Julgamentos das Contas Anuais do exercício anterior que o fisca- lizado tomasse medidas para instituir um registro de destinação de peças atualizado ou para que conste essa informação na Nota Fiscal de Compra ( reincidência ), criar um achado destacando que poderão ser julgadas irregulares as contas que apresentem rein- cidência no descumprimento de determinação, conforme disposto no art. 194, § 1º, do RITCE-MT; Atenção A equipe deverá avaliar a viabilidade de acordo com os papéis de trabalho, disponíveis de criar um achado solicitando o res- sarcimento integral da despesa não legitimada; • Caso não exista a determinação, a viabilidade da solicitação de res- sarcimento da despesa deverá ser avaliada pela equipe, conforme os papéis de trabalhos disponíveis.