Manual de procedimentos de auditoria: Frotas

Manual de procedimento de auditoria: frotas | TCE-MT | 59 • que não apresente a identificação do veículo ou equipamento; • que não apresentem a identificação e assinatura do motorista ou do ser- vidor responsável. 3 3 Desconsiderar os Comprovante de Destinação da Peça com data de desti- nação anterior à da Nota Fiscal que deu entrada da peça. 3 3 Coletar as informações das Notas Fiscais de Compra de Peças ou de Exe- cução de Serviços ou dos Comprovante de Destinação da Peça (no caso de almoxarifado) remanescentes para compor o Anexo 2; 3 3 Verificar, utilizando as informações do Anexo 2 e ANEXO 6, se todos os ve- ículos da amostra possuem vínculo com a administração. Construindo o Achado 3 3 Caso sejam constatadas a Compra de Peças e/ou a Execução de Ser- viços para veículos e/ou equipamentos sem vínculo com a adminis- tração, adotar os procedimentos: • Coletar (trazer cópia) a Nota Fiscal de Compra de Peças e/ou de Execução de Serviços, o Comprovante de Destinação da Peça (no caso de almoxarifado), a Solicitação de Compra de Peças e/ou de Execução de Serviços e a Autorização de Compra de Peças e/ou de Execução de Serviços que se referirem a veículos ou equipa- mentos sem vínculo com a administração; • Calcular o valor em R$ que deverá ser restituído ao erário tendo como parâmetro o valor pago informado no Comprovante Compra de Peças e/ou de Execução de Serviços para veículos e/ou equi- pamentos sem vínculo com a administração; • Criar um achado solicitando o ressarcimento integral da despesa irregular ; • Elaborar uma proposta de encaminhamento para que seja deter- minado ao Gestor que adote medidas para que os pagamentos de despesas com Compra de Peças e com Execução de Serviços ocorram após a confirmação da propriedade dos veículos e equipa- mentos e que a reincidência nessa irregularidade poderá ensejar o julgamento irregular das contas de gestão do próximo exercício; • Elaborar uma proposta de encaminhamento recomendando que a Unidade de Controle Interno inclua no PAAI a avaliação do Sistema de Frotas e acompanhe os procedimentos adotados pelo Gestor para confirmar a propriedade do veículo ou equipamento antes do pagamento da despesa.