Manual de procedimentos de auditoria: Frotas

Manual de procedimento de auditoria: frotas | TCE-MT | 65 3 3 Solicitar dos agentes que participem do processo de solicitação e autoriza- ção a descrição do processo de indenização ou ressarcimento da despesa. 3 3 Verificar se o processo administrativo para Indenização ou Ressarcimento foi deferido pela autoridade competente; 3 3 Verificar se as razões informadas para o processamento ANORMAL desta despesa estão contempladas pela rotina normatizada pelo fiscalizado (caso o fiscalizado disponha desta formalização); 3 3 No caso de Nota Fiscal Eletrônica confrontar o número da Nota Fiscal, a data, o nome do estabelecimento, a descrição e quantidade dos produtos e o valor da Nota Fiscal do processo com as informações do Portal da Nota Fiscal Eletrônica http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx ; 3 3 Coletar (trazer cópia) as Notas Fiscais de Compra de Peças que não contem- plarem a identificação do veículo e identificação e assinatura do motorista. 3 3 Verificar se o nome do motorista, o local e a data da prestação do serviço de manutenção informada no Nota Fiscal conferem com as informações disponíveis no respectivo Diário de Bordo e nos registros administrativos de Controle de Acesso de veículos e/ou equipamentos. Construindo o Achado 3 3 Caso seja constatada divergência entre as informações da Nota Fiscal e as informações do Diário de Bordo ou dos registros administrativos de Controle de Acesso , adotar os procedimentos: • Coletar (trazer cópia) a Nota Fiscal , o Diário de Bordo e os registros administrativos de Controle de Acesso com as informações conflitantes; • Calcular o valor em R$ que deverá ser restituído ao erário tendo como parâmetro o valor pago na Nota Fiscal; • Criar um achado solicitando o ressarcimento integral da despesa irregular ; • Elaborar uma proposta de encaminhamento para que seja deter- minado ao Gestor que adote medidas para que as Indenizações e Ressarcimentos de despesas com Compras de Peças ou com Execução de Serviços ocorram após regular liquidação e que a reincidência nessa irregularidade poderá ensejar o julgamento ir- regular das contas de gestão do próximo exercício; • Elaborar uma proposta de encaminhamento recomendando que a Unidade de Controle Interno inclua no PAAI a avaliação dos pro- cessos de pagamento de Indenizações e Ressarcimentos de des- pesas com Compras de Peças ou com Execução de Serviços e que acompanhe as ações adotadas pelo gestor para evitar a reincidência dessa irregularidade.