Manual de procedimentos de auditoria: Frotas

Manual de procedimento de auditoria: frotas | TCE-MT | 69 Construindo o Achado 3 3 Caso seja constatado que o valor pago pela peça, serviço, ou hora de trabalho informado na Nota Fiscal é superior ao valor o pactuado, adotar os procedimentos: • coletar (trazer cópia) a Nota Fiscal e o Contrato ou a ATA Registro de Preços ou o Aditivo de Contrato ou da Repactuação de Preços; • Calcular o valor em R$ que deverá ser restituído ao erário tendo como parâmetro a diferença entre o valor pago na Nota Fiscal e o ajustado no Contrato ou na ATA Registro de Preços ou no Aditivo de Contrato ou na Repactuação de Preços. • Criar um achado solicitando o ressarcimento integral da despesa irregular ; • Elaborar uma proposta de encaminhamento para que seja determi- nado ao Gestor que providencie uma verificação dos valores pagos por Peças e Serviços, no exercício em análise, com o fim providenciar o ressarcimento dos valores pagos acima do pactuado e que adote medidas para evitar a reincidência nessa irregularidade sob pena de julgamento irregular das contas de gestão do próximo exercício; • Elaborar uma proposta de encaminhamento recomendando que a Unidade de Controle Interno inclua no PAAI uma que acompanhe os procedimentos adotados pelo Gestor para evitar a reincidência da irregularidade.