Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

10 | 1 Da instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano Questão de auditoria nº 1 A Planta Genérica de Valores foi encaminhada ao TCE-MT? Padrão de resposta no caso de SIM: A Planta Genérica de Valores foi encaminhada ao TCE-MT, via sistema Aplic (Menu Informes Mensais – Leis/Decretos), conforme previsão do artigo 3º, da Resolução Normativa nº 31/2012. Padrão de resposta no caso de NÃO: A Planta Genérica de Valores não foi encaminhada ao TCE-MT, via sistema Aplic – Menu Informes Mensais – Leis/Decretos (artigo 3º, da Resolução Normativa nº 31/2012). I – Informação necessária 3 3 Planta Genérica de Valores, em vigência no exercício analisado. II – Fonte de informação 3 3 Sistema Aplic – Menu Informes Mensais – Leis/Decretos – Planta Genérica de Valores. Obs.: Alguns municípios possuem a Planta Genérica de Valores como parte integrante do Código Tributário Municipal.