Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 12 | 3 3 Efetuar a leitura do documento encaminhado no sistema Aplic, com a de- nominação de Planta Genérica de Valores para confirmação de que: • O documento refere-se à Planta Genérica de Valores (há Unidades Juris- dicionadas que encaminham outros tipos de documentos ou páginas em branco, com a denominação de Planta Genérica de Valores. Vide Figura 2). • A Planta Genérica de Valores refere-se ao exercício analisado. Figura 2 – Exemplo de documento diverso encaminhado no Sistema Aplic com a denominação de Planta Genérica de Valores Fonte: Sistema Aplic. Exercício 2014. Informações encaminhadas pela Pref. Municipal de Alto Taquari. VI – Possíveis achados 3 3 Não encaminhamento da Planta Genérica de Valores ao TCE-MT. VII – Classificação de irregularidade M_ 02. Prestação de Contas_a Classificar_02. Descumprimento do prazo de envio de informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209, da Constituição Estadual; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187, da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007; da Resolução Normativa do TCE-MT nº 16/2008, alterada pelas Resoluções Normativas TCE-MT nº 12/2009 e nº 13/2010; Artigo 3º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 31/2012 e demais legislações).