Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 13 Questão de auditoria nº 2 A Planta Genérica de Valores foi atualizada comparativamente à Planta Genérica de Valores do exercício/biênio anterior quanto à Abrangência da Área Urbana Municipal? Padrão de resposta no caso de SIM: A Planta Genérica de Valores foi atualizada comparativamente à Planta Genérica de Valores do exercício/biênio anterior quanto à abrangência da área urbana municipal, conforme previsões dos artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 2º, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2012. Padrão de resposta no caso de NÃO: A Planta Genérica de Valores não foi atualizada quanto à abrangência da área urbana municipal (artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 2º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 31/2012). I – Informações necessárias 3 3 Planta Genérica de Valores, em vigência, no exercício analisado. 3 3 Planta Genérica de Valores do exercício anterior (municípios com mais de 50.000 habitantes) ou do biênio anterior (para municípios com menos de 50.000 habitantes).