Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 14 | II – Fontes de informações 3 3 Sistema Aplic – Menu Informes Mensais – Leis/Decretos – Planta Genérica de Valores. 3 3 Planta Genérica de Valores do exercício analisado e do exercício anterior (para municípios com mais de 50.000 habitantes). 3 3 Planta Genérica de Valores do exercício analisado e do biênio anterior (para municípios com menos de 50.000 habitantes). III – Fundamento legal 3 3 Artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 101/2000. 3 3 Artigo 2º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 31/2012. IV – Técnicas de Auditoria 3 3 Exame documental. V – Procedimentos de Auditoria 3 3 Consultar no Sistema Aplic a Planta Genérica de Valores referente ao exer- cício analisado. Caso o documento não tenha sido encaminhado ao TCE-MT, solicitar à Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda – a Planta Genérica de Valores do exercício analisado. 3 3 Consultar no Sistema Aplic a Planta Genérica de Valores referente ao exercício anterior (municípios com mais de 50.000 habitantes) ou referente ao biênio anterior (municípios com menos de 50.000 habitantes). Caso o documento não tenha sido encaminhado ao TCE-MT – solicitar à Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda – a Planta Genérica de Valores do exercício anterior (municípios com mais de 50.000 habitantes) ou do biênio anterior (municípios com menos de 50.000 habitantes). 3 3 Caso o município não possua Planta Genérica do exercício a ser analisado e nem do exercício/biênio anterior, solicitar a Planta Genérica de Valores que foi utilizada para subsidiar o cálculo do IPTU no exercício a ser analisado. 3 3 Confrontar a Planta Genérica de Valores do exercício analisado com a Planta do exercício/biênio anterior para confirmação de que a Planta Genérica de Valores foi atualizada quanto à abrangência da área urbana municipal. 3 3 A Tabela 1 apresenta exemplo de confrontação da Planta Genérica para ve- rificação da ampliação da área urbana municipal. Os dados são do Município de Primavera do Leste-MT (exercícios de 2012/2013 e 2014).