Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 18 | III – Fundamento legal 3 3 Artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 101/2000. 3 3 Artigo 2º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 31/2012. IV – Técnicas de Auditoria Exame documental. V – Procedimentos de Auditoria 3 3 Consultar no Sistema Aplic a Planta Genérica de Valores referente ao exer- cício analisado. Caso o documento não tenha sido encaminhado ao TCE-MT, solicitar à Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda – a Planta Genérica de Valores do exercício analisado. 3 3 Consultar no Sistema Aplic a Planta Genérica de Valores referente ao exercício anterior (municípios com mais de 50.000 habitantes) ou referente ao biênio anterior (municípios com menos de 50.000 habitantes). Caso o documento não tenha sido encaminhado ao TCE-MT – solicitar à Prefeitura Municipal / Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda – a Planta Genérica de Valores do exercício anterior (municípios com mais de 50.000 habitantes) ou do biênio anterior (municípios com menos de 50.000 habitantes). 3 3 Caso o município não possua Planta Genérica do exercício a ser analisado e nem do exercício/biênio anterior, solicitar a Planta Genérica de Valores que foi utilizada para subsidiar o cálculo do IPTU no exercício a ser analisado. 3 3 Confrontar a Planta Genérica de Valores do exercício analisado com a Planta do exercício/biênio anterior para confirmação de que a Planta Genérica de Valores foi atualizada quanto aos valores venais dos terrenos localizadas em área urbana municipal. 3 3 Apresenta-se a seguir, exemplo de confrontação da Planta Genérica de Valores para verificação da atualização dos valores venais dos terrenos (Tabela 2). Os dados do exemplo são do Município de Primavera do Leste-MT (exercícios de 2012/2013 e 2014).