Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 20 | Questão de Auditoria nº 4 A Planta Genérica foi atualizada quanto aos valores venais das edificações dos imóveis localizados em área urbana municipal? Padrão de resposta no caso de SIM: Os valores venais das edificações constantes na Planta Genérica de Valores foram atualizados comparativamente à Planta Genérica de Valores do exercício/biênio anterior, conforme previsões dos artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 2º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 31/2012. Padrão de resposta no caso de NÃO: Os valores venais das edificações constantes na Planta Genérica de Valores não foram atualizados comparativamente à Planta Genérica de Valores do exercício/biênio anterior (artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 2º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 31/2012). I – Informações necessárias 3 3 Planta Genérica de Valores em vigência no exercício analisado. 3 3 Planta Genérica de Valores do exercício anterior (municípios com mais de 50.000 habitantes) ou do biênio anterior (para municípios com menos de 50.000 habitantes). II – Fontes de informações 3 3 Sistema Aplic – Menu Informes Mensais – Leis/Decretos. 3 3 Planta Genérica de Valores do exercício analisado e do exercício anterior (para municípios com mais de 50.000 habitantes). 3 3 Planta Genérica de Valores do exercício analisado e do biênio anterior (para municípios com menos de 50.000 habitantes).