Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 27 3 3 Área total dos terrenos. 3 3 Especificações dos terrenos, se houver. 3 3 Metodologia de cálculo do valor venal dos terrenos. 3 3 Valor do m 2 da área dos terrenos, considerando a sua localização. 3 3 Valores venais atribuídos pela Prefeitura para os terrenos no exercício ana- lisado. II – Fontes de informações 3 3 Planta Genérica de Valores. 3 3 Relatórios emitidos pela Prefeitura que contenham as seguintes informa- ções referentes aos imóveis selecionados na amostragem: dados cadastrais dos terrenos (localização, área total e especificações, se houver), para o exercício analisado; valores venais dos terrenos considerados na base de cálculo do IPTU. III – Fundamento legal 3 3 Artigo 156, da Constituição Federal (competência de instituição do IPTU). 3 3 Artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 3 3 Código Tributário Municipal. 3 3 Planta Genérica de Valores do município analisado (normas para definição dos valores venais dos terrenos no âmbito da zona urbana do município). IV – Técnicas de Auditoria 3 3 Amostragem. 3 3 Exame documental. 3 3 Conferência de cálculos.